PORTARIA SME Nº 3.089, DE 19 DE MAIO DE 2022

6016.2022/0055457-6

Aprova o Manual de Orientações para Aquisição de Materiais, Bens e Contratação de Serviços no Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, que enquanto política pública possibilita a aquisição de bens e materiais e contratação de serviços pelas unidades educacionais da Rede Municipal, por meio das APMs e APMSUACs.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações para Aquisição de Materiais, Bens e Contratação de Serviços no Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

Art. 2º O Manual de Orientações mencionado no artigo anterior ficará disponível no Portal da Secretaria Municipal de Educação – SME (https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/coplan/programa-de-transferencia-de-recursos-financeiros-ptrf/).

Art. 3º A Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – COPLAN, por meio da Divisão de Acompanhamento de Prestação de Contas – DIACON, será responsável pela manutenção e atualização do Manual de Orientações para Aquisição de Materiais, Bens e Contratação de Serviços, no Portal da SME.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.