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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 2.639 DE 10 DE MARÇO DE 2017
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 2.639 de 10 de Março de 2017)

  1. Portaria SME nº 7.862/2017 - Revoga os artigos 39 a 49.