PORTARIA SME Nº 1.643, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

SEI 6016.2022/0088143-7

Constitui Comissão para avaliar, selecionar e indicar espetáculos, projetos culturais e/ou artísticos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de se assegurar o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e nos artigos 13 a 17 do Decreto nº 44.279/03;

- a importância de se analisar, selecionar e indicar eventos, espetáculos de caráter cultural/artístico, bem como indicar profissionais para a seleção desses eventos/espetáculos:

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão com a finalidade de avaliar, selecionar e indicar espetáculos, bem como eventos e projetos culturais e/ou artísticos que serão levados a efeito nos Centros Educacionais Unificados, nas Unidades Educacionais e outros espaços indicados pela Administração, além daqueles realizados no formato virtual.

Art. 2º Compete ainda à Comissão ora constituída, emitir parecer acerca das contratações de notória especialização, bem como fazer indicações dos eventos credenciados no Edital de Credenciamento SME nº 1, de 15 de maio de 2020, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, com fulcro nos incisos ll e lll, do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º Designar para integrar a Comissão, os servidores abaixo indicados:

José Carlos Suci Júnior, RF: 802.179.1

Cristiane Paiva da Silva, RF: 781.175.6

Francisco Bezerra da Silva Junior, RF: 750.901.4

Parágrafo único. Havendo impedimento legal dos titulares, ficam designados os servidores abaixo indicados:

Bruno da Silva Canabarro, RF: 819.055.1

Paula Stefanny Felice De Oliveira, RF: 847.326.9

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SME Nº 508, de 18 de janeiro de 2023 e sua retificação, de 07 de fevereiro de 2023.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação