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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 8.824 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 8.824 de 30 de Dezembro de 2016)

  1. Instrução Normativa SME nº 14/2025 - Revoga a portaria.