Constitui a Comissão Permanente de Análise de Mérito Artística, Cultural e Notória Especialização para emissão de ateste de reconhecimento, pela crítica ou pelo público, do artista e ou pessoa física ou jurídica de notória especialização e justificativa de sua remuneração para os serviços a serem contratados por inexigibilidade de licitação, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

COMISSÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL

NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

COMISSÃO DE MÉRITO ARTÍSTICO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

1. Portaria SMDHC nº 77/2024 - Altera o artigo 2º e inclui o artigo 9-A.

REVOGAÇÕES:

1. Portaria nº 046/SMDHC/2023 e
2. Portaria n° 083/SMDHC/2023.