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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 78 DE 5 DE JUNHO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 78 de 5 de Junho de 2018)

  1. Portaria SMDHC n° 74/2023 - Revoga a Portaria.