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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 67 DE 18 DE JULHO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 67 de 18 de Julho de 2019)

  1. Portaria SMDHC nº 46/2021 - Revoga a Portaria.