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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 60 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 60 de 13 de Setembro de 2021)

  1. Portaria SMDHC n° 74/2023 - Revoga a Portaria.