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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 57 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 57 de 29 de Outubro de 2020)

  1. Portaria SMDHC n° 17/2021 - Revoga a Portaria.