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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 55 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 55 de 17 de Agosto de 2021)

  1. Portaria SMDHC nº 3/2022 - Revoga a Portaria.