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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 53 DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 53 de 2 de Outubro de 2020)

  1. Portaria SMDHC nº 4/2023 - Revoga a Portaria.