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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 46 DE 22 DE JULHO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 46 de 22 de Julho de 2021)

  1. Portaria SMDHC n° 61/2021- Revoga a Portaria.