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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 45 DE 30 DE JULHO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 45 de 30 de Julho de 2013)

  1. Portaria SMDHC n° 68/2013 - Revoga o inciso II do artigo 3º da Portaria 45/SMDHC/2013.
  2. Portaria SMDHC 11/2015 - Revoga o inciso I, do artigo 1º da Portaria 45/SMDHC/2013.
  3. Portaria SMDHC n° 20/2017 - Revoga a Portaria.
  4. Portaria SMDHC n° 95/2017 - Revoga a Portaria.
  5. Portaria SMDHC n° 132/2017 - Revoga a Portaria.