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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 35 DE 26 DE JUNHO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 35 de 26 de Junho de 2020)

  1. Portaria SMDHC n° 55/2023 - Revoga a Portaria.