Altera a relação de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016.
Portaria nº 003/SMDHC/2020
Altera a relação de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016.
ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público municipal;
CONSIDERANDO as situações de gozo de férias por servidores públicos integrantes da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC e o dever de manter o regular funcionamento do colegiado;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, na condição de suplente, Vinicius Gomes dos Santos, RF 792.230-2, para representar a Procuradoria Geral do Município - PGM na Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, a qual, dentre outras atribuições, atua nos procedimentos de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros no âmbito dos concursos públicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
