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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 26 DE 3 DE ABRIL DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 26 de 3 de Abril de 2020)

  1. Portaria SMDHC nº 48/2020 - Revoga a Portaria.