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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 21 DE 6 DE MARÇO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 21 de 6 de Março de 2020)

  1. Portaria SMDHC nº 21/2023 - Revoga a Portaria.