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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 170 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 170 de 11 de Novembro de 2015)

  1. Portaria SMDHC n° 20/2017 - Revoga a Portaria;
  2. Portaria SMDHC n° 95/2017 - Revoga a Portaria;
  3. Portaira SMDHC nº 132/2017 - Revoga a Portaria.