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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 17 DE 10 DE MARÇO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 17 de 10 de Março de 2021)

  1. Portaria SMDHC n° 15/2022 - Revoga a Portaria.