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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 138 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 138 de 11 de Outubro de 2019)

  1. Portaria SMDHC n° 69/2022 - Revoga a Portaria.