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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 121 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 121 de 14 de Outubro de 2019)

  1. Portaria SMDHC nº 21/2023 - Revoga a Portaria.