| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/09/2018 |
| Data de publicação | 05/09/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/09/2018 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC |
| Palavras-chave |
LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS - LGBT IDENTIDADE DE GÊNERO NOME SOCIAL TRAVESTI TRANSEXUAL |
| Temas Relacionados |
