CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 120 de 4 de Setembro de 2018)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 04/09/2018
Data de publicação 05/09/2018
Ementa

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/09/2018 , p. 5
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

Palavras-chave

LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS - LGBT

IDENTIDADE DE GÊNERO

NOME SOCIAL

TRAVESTI

TRANSEXUAL