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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 12 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 12 de 18 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria SMDHC n° 16/2021 - Revoga a Portaria.