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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CPPU Nº 1 DE 23 DE JULHO DE 2019
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CPPU Nº 1 de 23 de Julho de 2019)

  1. Portaria SMDU/AOC/CPPU n° 2/2019 - Revoga o item 1 – b) da Portaria.
  2. Portaria SMUL/ATECC/CPPU n° 1/2023 - Revoga a Portaria.