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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 8 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 8 de 24 de Janeiro de 2020)

  1. Portaria SMUL nº 44/2022 - Revoga a Portaria.