PORTARIA Nº 19/FUNDAÇÃO PAULISTANA/2019

Altera o valor da bolsa-auxílio do Sistema de Estágios no âmbito da Fundação Paulistana

A Diretora Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Observando o disposto na Lei 11.788/2008 que trata dos Estágios Obrigatórios, Não Obrigatórios e o disposto no artigo 11 da Lei Municipal Nº 13.392/2002 regulamentada pelo artigo 6º do Decreto Municipal Nº 56.760/2016, que autoriza órgãos da Administração Indireta a instituir sistema próprio de estágios;

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 7º da portaria 17/ FUNDAÇÃO PAULISTANA / 2017, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, revogadas as disposições contrárias:

“Art. 7º Ao estagiário remunerado será concedida uma bolsa-estágio, com valor fixado de acordo com a legislação municipal específica, na seguinte conformidade:

I - para o estudante de ensino superior: 115,922% (cento e quinze vírgula novecentos e vinte e dois por cento) do valor da referência de vencimento M-1, constante da Tabela "A", Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais - J-30, prevista no Anexo II a que se refere o artigo 7º da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, atualizado nos termos da legislação em vigor;

II - para o estudante de ensino médio regular ou de educação profissional: 85% (oitenta e cinco por cento) da referência de vencimento M-1, constante da Tabela "A", Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais - J-30, prevista no Anexo II a que se refere o artigo 7º da Lei nº 13.748, de 2004, atualizado nos termos da legislação em vigor.”.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 10 de junho de 2019

ANDREA LUA CUNHA DI SARNO

Diretora Geral em exercício