PORTARIA SMDET N. 75, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre Crédito Adicional de R$ 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil reais) de acordo com a Lei n. 18.063/2023

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, regulamentado pelo art. 26º do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar a adequação orçamentária para melhor enquadramento orçamentário das despesas inerentes às atividades da Pasta.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

DOTAÇÃO: 30.10.11.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.1

NOME: Administração da Unidade

VALOR: R$ 164.300,00

DOTAÇÃO: 30.10.11.334.3019.2.410.33503900.00.1.500.9001.1

NOME: Fomento e Apoio ao Cooperativismo

VALOR: R$ 774.354,27

DOTAÇÃO: 30.10.11.334.3019.2.438.33508500.00.1.500.9001.1

NOME: Operação e Manutenção da São Paulo Investimentos e Negócios

VALOR: R$ 636.345,73

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.575.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

DOTAÇÃO: 30.10.11.126.3011.2.818.33904000.00.1.500.9001.1

NOME: Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

VALOR: R$ 1.575.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.575.000,00

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.