Abre Crédito Adicional de R$ 2.479.687,01 (dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e um centavo) de acordo com a Lei n. 18.063/2023
PORTARIA SMDET N. 51, de 21 de Agosto de 2024
Abre Crédito Adicional de R$ 2.479.687,01 (dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e um centavo) de acordo com a Lei n. 18.063/2023
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, regulamentado pelo art. 26º do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar a adequação orçamentária para melhor enquadramento orçamentário das despesas inerentes às atividades da Pasta.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.479.687,01 (dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e um centavo), à seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO: 30.10.11.333.3019.4.432.33503900.00.1.500.9001.1
NOME: Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores
VALOR: R$ 2.479.687,01
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:
DOTAÇÃO: 30.10.11.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0
NOME: Administração da Unidade
VALOR: R$ 950.000,00
DOTAÇÃO: 30.10.11.126.3011.2.818.33904000.00.1.500.9001.1
NOME: Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
VALOR: R$ 1.007.469,10
DOTAÇÃO: 30.10.11.334.3019.4.430.33903900.00.1.500.9001.1
NOME: Operação e Manutenção dos Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo
VALOR: R$ 522.217,91
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.479.687,01
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo