PORTARIA Nº 137/SMADS/2025

Acrescenta Parágrafo ao Art. 3º da Portaria nº 043/SMADS/2025, para nomear Presidente Substituta da 1ª Comissão de Apuração Preliminar Permanente de SMADS.

A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Eliana Maria das Dores Gomes, no uso das atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Portaria nº 043/SMADS/2025, que instituiu a 1ª Comissão de Apuração Preliminar Permanente no âmbito da SMADS;

CONSIDERANDO a Portaria nº 059/SMADS/2025, que alterou a composição da referida Comissão, acrescentando novos membros ao Art. 8º;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar, agilizar e, principalmente, assegurar a continuidade dos procedimentos de apuração preliminar na hipótese de impedimento legal ou temporário do Presidente titular, conforme o princípio da eficiência administrativa;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 43.233/2003, que regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares na Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao Art. 3º da Portaria nº 043/SMADS/2025, com a seguinte redação:

"Art. 3º A presidência da Comissão será exercida pelo servidor efetivo.

Parágrafo único. A escolha da Presidência competirá à titular da pasta.

§ 2º No impedimento legal e temporário do Presidente, a função será exercida pela servidora Keyla Myriam Iglesias Moreira, RF: 604.049-7, designada como Presidente Substituta, competindo-lhe exercer as atribuições de Presidência da Comissão nos termos desta Portaria e do Decreto Municipal nº 43.233/2003."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.