RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DOC DE 24/04/2020 pg. 9 e 10.

PORTARIA Nº 013/SMADS/2020 

Dispõe sobre a destinação dos alimentos adquiridos com recursos da parceria e sobre o repasse dos serviços parceiros no mês abril de 2020. 

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no município de São Paulo, 

RESOLVE

Art. 1º. Os serviços socioassistenciais que tiveram suas atividades suspensas por força do Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, deverão seguir as regras estabelecidas nesta Portaria no tocante à destinação dos alimentos já adquiridos com recursos da parceria e ao repasse referente ao mês de abril de 2020. 

Art. 2º. Os produtos perecíveis e dentro da validade deverão ser imediatamente doados às famílias dos usuários, priorizando-se aquelas em situação de maior vulnerabilidade social. 

Art. 3º. Os produtos não perecíveis deverão ter sua validade analisada e, constatada a expiração em menos de 30 dias, deverão ser doados às famílias dos usuários, priorizando-se aquelas em situação de maior vulnerabilidade social. 

Art. 4º. Os recursos das parcerias previstos para a aquisição de alimentos deverão ser destinados à compras de cestas básicas e itens de higiene, os quais serão distribuídos aos usuários do serviço.

Parágrafo Único. Recomenda-se que os serviços realizem as compras dos produtos, preferencialmente, no território de execução. 

Art. 5º. A distribuição dos produtos deverá ser efetuada por cada serviço diretamente nos domicílios ou pela retirada na unidade, organizando a distribuição de forma a evitar aglomerações. 

Art. 6º. O serviço deverá prestar contas da aquisição dos produtos, custos, quantidades e da relação de usuários contemplados. 

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.