PORTARIA 78/03 - SP-MO/SMSP

A Subprefeita da Mooca, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar a realização de apurações preliminares no âmbito desta administração e levando-se em conta o disposto no art. 98, do Decreto Nº 43.233, de 22 de maio de 2003,

RESOLVE,

1.Criar comissão permanente para realização das Apurações Preliminares referentes às infrações ocorridas no âmbito desta Subprefeitura.

2.Delegar à referida comissão, de acordo com a complexidade de cada caso, competência de definir quantos e quais de seus membros participarão do procedimento.

3.Delegar às Coordenadorias de Educação e Saúde a competência para o processamento de suas próprias apurações, ficando sob a responsabilidade dos respectivos coordenadores determinar quanto aos componentes de suas comissões, que serão criadas a vista de cada caso, mediante despacho, devendo os procedimentos, após sua conclusão, e uma vez obedecidos os termos dos artigos 96 e seguintes do citado Decreto, ser encaminhados ao Gabinete da Subprefeita para seu legal prosseguimento.

4.Componentes da Comissão Permanente:

Áurea da Silva Bravo RF 727.857.8.00

Carmem Lúcia Cardoso Ribeiro Casemiro RF 733.305.6.00

Leandro Brasil Chaves RF 731.261.0.00

Lisete Lidia de Silvio RF 730.977.5.01

Nilza Maria Alves Ramos RF 508.250.1.00

Viviane Sant'Anna RF 502.309.2.00

5.Publique-se.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.