Portaria n° 06/SMSUB/2022

Delega ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras a competência para autorizar adequações orçamentárias entre elementos de despesa da mesma atividade.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 26 e 56 do Decreto Municipal nº 61.004, de 13 de janeiro de 2022,

CONSIDERANDO o elevado volume de processo tramitados a esta Pasta tratando do tema,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a gestão e a execução orçamentária e financeira,

RESOLVE:

Art. 1° Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras a competência para praticar todos os atos necessários a autorizar adequações orçamentárias entre elementos de despesa da mesma atividade.

Art. 2° A autorização de adequação será realizada mediante Portaria, que deverá ser elaborada nos termos do art. 26 do Decreto Municipal nº 61.004, de 13 de janeiro de 2022, e do art. 9º da Lei Municipal nº 17.728 de 27 dezembro de 2021.

Art. 3° Esta Portaria deverá ser anexada a todas as solicitações e quaisquer demandas orçamentárias que vierem a ser encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM ou às suas unidades, conforme art. 56 do Decreto Municipal nº 61.004/2022.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.