PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 27 DE 10 DE ABRIL DE 2025

Altera a Portaria SMSUB nº 20, de 05 de agosto de 2021 e seus Anexos, e dá outras providências.

FABRÍCIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° O Parágrafo Único do artigo 2º da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar como § 1º, e ao artigo 2º acrescentam-se os § 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 2º................................................

..........................................................

§ 2º. Todos os autos lavrados em decorrência das operações intersetoriais devem conter as informações e a natureza da operação especificada.

­§ 3º. As ações fiscalizatórias gerenciadas pelo Sistema de Gerenciamento de Fiscalização serão priorizadas, via de regra, segundo os critérios estabelecidos nos Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII; e Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto nº 53.414 de 2012.”

Art. 2º O título do Capítulo II da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte denominação:

“CAPÍTULO II

LIGAÇÕES FACTÍVEIS E NÃO FACTÍVEIS”

Art. 3º O artigo 3º da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As operações intersetoriais de fiscalização visando ao cumprimento das normas municipais relativas às ligações factíveis e não factíveis serão organizadas pela Coordenadoria de Posturas Urbanas – COPURB e executadas por sua Divisão de Fiscalização Urbana – DIFIS, cujas ações fiscalizatórias serão iniciadas mediante cadastramento prévio no Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF.”

Art. 4º O artigo 4º da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A relação dos imóveis que não cumprirem as disposições contidas na legislação vigente, serão encaminhas pela empresa concessionária através de relatório contendo todas as informações necessárias à ação fiscalizatória.”

Parágrafo único. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Portaria nº 20/SMSUB/2021.

Art. 5º O artigo 5º da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os relatórios recebidos do Departamento de Zeladoria Urbana – DZU também poderão ser considerados para fins de suporte nas ações fiscalizatórias.”

Art. 6º O artigo 6º da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º As operações intersetoriais de fiscalização visando ao cumprimento das normas municipais relativas às intervenções realizadas pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado serão organizadas pela Coordenadoria de Posturas Urbanas – COPURB e executadas por sua Divisão de Fiscalização Urbana – DIFIS, cujas ações fiscalizatórias serão iniciadas mediante cadastramento prévio no Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF.”

Parágrafo único. Fica revogado o parágrafo único do artigo 6º da Portaria nº 20/SMSUB/2021.

Art. 7º O artigo 7º da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º As obras e serviços de infraestrutura urbana que não cumprirem as disposições contidas na legislação vigente serão comunicadas pelo Departamento de Controle e Uso das Vias Públicas – CONVIAS à COPURB/DIFIS com as informações necessárias ao início da ação fiscalizatória à Divisão de Fiscalização Urbano – COPURB/DIFIS, que deverá instruir um Processo Eletrônico SEI com a documentação para a aplicação das multas.”

Parágrafo único. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 7º da Portaria nº 20/SMSUB/2021.

Art. 8º O artigo 8º da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Quando necessário e pertinente, CONVIAS poderá autuar um Processo Eletrônico SEI para informar COPURB/DIFIS sobre as obras e serviços de infraestrutura urbana que não atendam às disposições da legislação vigente para aplicação das penalidades cabíveis.”

Art. 9º O item 3 do Anexo I da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“3) As demandas que resultarem em possíveis ações fiscalizatórias serão iniciadas mediante cadastramento prévio da solicitação no Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF;”

Art. 10. O item 7 do Anexo I da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“7) Constatada a inexistência de instalação destinada ao armazenamento, tratamento e destinação de esgoto em área desprovida de rede coletora pública de esgoto, deverá ser lavrado Auto de Intimação e Auto de Multa com prazo de 05 (cinco) dias para solução da irregularidade;”

Art. 11. O item 1 do Anexo II da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“1) As obras e serviços de infraestrutura urbana que não cumprirem as disposições contidas na legislação vigente serão comunicadas pelo Departamento de Controle e Uso das Vias Públicas – CONVIAS à COPURB/DIFIS com as informações necessárias ao início da ação fiscalizatória à Divisão de Fiscalização Urbano – COPURB/DIFIS. Recebidas as informações por COPURB/DIFIS, este deverá instruir um Processo Eletrônico SEI com a documentação para a aplicação das multas. Quando necessário e pertinente, CONVIAS poderá autuar um Processo Eletrônico SEI para encaminhar à COPURB/DIFIS as informações sobre as obras e serviços de infraestrutura urbana que não atendam às disposições da legislação vigente para aplicação das penalidades cabíveis;”

Art. 12. O item 3 do Anexo II da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“3) As demandas que resultarem em possíveis ações fiscalizatórias serão iniciadas mediante cadastramento prévio no Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF;”

Art. 13. O item 9 do Anexo II da Portaria nº 20/SMSUB/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“9) Após devidamente instruído com os documentos descritos no item 8, o Processo Eletrônico SEI deverá ser encaminhado a CONVIAS para ciência.”

Art. 14. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FABRÍCIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal de Subprefeituras

SMSUB