Portaria

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA RELATIVA

PORTARIA 002/2024 – SUB-ST /GAB

SIDNEY DORING GUERRA, Subprefeito de Santana Tucuruvi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002 e,

CONSIDERANDO as competências específicas atribuídas pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002 que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos desta Subprefeitura;

CONSIDERANDO que o Chefe de Gabinete pode desempenhar outras competências que lhe forem delegadas pelo Subprefeito, além daquelas previstas no item 2 da Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/02;

CONSIDERANDO, finalmente, as competências específicas das Coordenadorias, Supervisões e Assessorias que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura de Santana Tucuruvi, as quais serão rigorosamente mantidas, nos termos do estabelecido na citada Portaria Intersecretarial,

RESOLVE:

1 - Delegar ao Chefe de Gabinete desta Subprefeitura de Santana Tucuruvi, até ulterior deliberação, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação especifica e as de nível recursal, competência para:

1.1. Respostas às demandas da Ouvidoria Geral do Município;

1.2. Demandas da Operação Delegada Municipal e interações com a GCM – Guarda Civil Metropolitana e com a PMESP - Polícia Militar do Estado de São Paulo;

1.3. Assinar os pedidos de certidão de multa da Unidade de Autos de Multas e certidão/declaração de ratificação de numeração e endereço.

2 – .Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SIDNEY DORING GUERRA

Subprefeito Santana Tucuruvi