| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/01/2021 |
| Data de publicação | 16/01/2021 |
| Ementa |
Estabelece a forma da concessão do desconto ou abatimento de preço público por compensação, relativo ao período em que os Termos de Permissão de Uso estiveram com suas atividades suspensas face à restrição ou impossibilidade de fruição, e identifica quais as atividades foram afetadas negativamente pelas medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/01/2021 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS DESCONTO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU SUSPENSÃO |
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