| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/04/2021 |
| Data de publicação | 06/04/2021 |
| Ementa |
Estabelece a forma da concessão do desconto ou abatimento de preço público por compensação, face à restrição ou impossibilidade de fruição, e identificar quais as atividades foram afetadas negativamente pelas medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da pandemia do COVID-19. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/04/2021 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS DESCONTO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU PREÇO PÚBLICO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DAMSP SISTEMA TÔ LEGAL PAGAMENTO |
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