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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 14 de 21 de Maio de 2019)

  1. Portaria SMSUB n° 21/2023 - Revoga o inciso XII do art. 1º.
  2. Portaria SMSUB nº 47/2023 - Revoga o inciso XII do art. 1º.