PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 999 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992

APROVA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER-VIVOS-ITBI.

P 14/94(SF)-ALTERA PORTARIA-ITEM 9-UTILIZACAO UFM;ANEXO 4-ATUALIZA BASE CALCULO IPTU P/COBRAR ITBI

P 49/99(SF)-ALTERA OS ITENS 3.2.4, 3.2.5 E O ANEXO5 DA PORTARIA

P 31/00(SF)-MODIFICA MODELO DO ANEXO 5 DA PORTARIA

P 112/06(SF)-REVOGA A PORTARIA

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