| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/07/1990 |
| Data de publicação | 07/07/1990 |
| Ementa |
FICA DELEGADA AOS INSPETORES FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTODE RENDAS MOBI LIARIAS, COMPETENCIA PARA, INDEPEDENTEMENTE DE PREVIA AUTORIZACAO, ENCERRAREM, MEDIANTE A LAVRATURA DE TERMOS PROPRIOS AS FISCALIZACOES PARA CUJO PROVIMENTO ESTIVEREM DESIGNADOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/07/1990 , p. 11 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
