| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/08/1988 |
| Data de publicação | 16/08/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PRAZOS P/RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE AS DIFERENCAS VERIFICADAS ENTRE A RECEITA EFETIVA E A ESTIMADA, SERVICOS PRESTADOS P/CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE ESTIMATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/08/1988 , p. 24 |
| Revogações |
P 361/90(SF)REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
P 361/90(SF)REVOGA A PORTARIA |
