PORTARIA 50/04 - PREF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Agosto de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

R E S O L V E :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Agosto de 2004, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Julho de 2004, calculada em 1,288% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Agosto de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96201

3 2,92435

4 3,87444

5 4,81246

6 5,73855

7 6,65286

8 7,55554

9 8,44675

10 9,32662

11 10,19531

12 11,05294

13 11,89968

14 12,73564

15 13,56098

16 14,37582

17 15,18029

18 15,97454

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.