| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/04/2003 |
| Data de publicação | 01/05/2003 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos de inscrição, alteração e conversão de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, relativos à não incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/05/2003 , p. 11 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES INFORMÁTICA INTERNET TRIBUTOS - ISENÇÃO |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
