| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/07/1999 |
| Data de publicação | 06/07/1999 |
| Ementa |
PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA COM A FAZENDA MUNICIPAL, EM ABERTO E NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, EM ATE 18 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/07/1999 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN DÍVIDA ATIVA PROIBIÇÃO TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
| Alterações |
P 77/02(SF)-ALTERA O ITEM 3 DA PORTARIA |
