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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 28 de 12 de Fevereiro de 1994

DIVULGA ARTS.663 E 667 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ARTS.52 E 53 DA LEI FED. 7450/85),DEVENDO AS UNIDADES CONTRATANTES RECALCULAR C/ALIQUOTA DE 3% O IR NA FONTE DOS CONTRATOS ABRANGIDOS PELA PORTARIA.

Correlações

  • P 109/94(SF)-ALIQUOTA IR (1,5%)-APLICAVEL RENDIMENTOS DECORRENTES ATIVI// RELACIONADAS ITEM 3 PORT.