| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/02/1989 |
| Data de publicação | 28/02/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE LIMITE ANUAL DA RECEITA A SER OBSERVADO PARA ENQUADRAMENTO DAS MICROEMPRESAS NO REGIME ISENTIVO E SOBRE A APLICACAO DA PORT.83/SF/89 AOS CONTRATOS DE LOCACAO REALIZADOS P/PMSP. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/02/1989 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
CONTRATOS MICROEMPRESA - ME IMÓVEL - LOCAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
