| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/12/1992 |
| Data de publicação | 01/01/1993 |
| Ementa |
ESTABELECE NORMAS PARA O RECOLHIMENTO E CONTROLE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDONA FONTE-IRRF, INCIDENTE SOBREDESPESAS REALIZADAS POR REGIME DE ADIANTAMEN TO, DEVERA SER EFETUADO NO TES ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES EM QUE OCORRER O PAGAMENTO AO CREDOR. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/01/1993 , p. 36 |
| Revogações |
P 67/96(SF)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
DESPESA IMPOSTO DE RENDA - IR |
| Alterações |
P 67/96(SF)-REVOGA A PORTARIA |
