| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/01/1996 |
| Data de publicação | 01/02/1996 |
| Ementa |
APROVA FORMULARIO,PRAZO E CONDICOES RELATIVAS A "DECLARACAO DE MICRO EMPRESAS" PARA 1996. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/02/1996 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL MICROEMPRESA - ME CADASTRO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |