PORTARIA 108/03 - SF

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os registros dos atos e fatos inseridos no Sistema NovoSeo devem estar de acordo com a legislação vigente;

CONSIDERANDO a inviabilidade momentânea técnica da implantação do Módulo Conformidade no Sistema NovoSEO e

CONSIDERANDO a necessidade da confirmação do perfeito enquadramento da despesa sob o aspecto contábil.

RESOLVE:

1 - Liberar no Sistema NovoSEO a impressão das Notas de Reserva, Empenho, Liquidação e Cancelamentos processados a partir do exercício de 2004.

2 - Todos os documentos processados na forma do item 1 deverão ser impressos e juntados aos respectivos processos administrativos, contendo assinatura sobre carimbo do responsável pela área contábil da Unidade Orçamentária.

3 - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01.01.04.