PORTARIA Nº 819/2018-SMS.G

Confere nova redação aos arts. 3º e 4º da Portaria nº 702/2018.

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas,

RESOLVE:

Art.1º Os artigos 3º e 4º da Portaria SMS/G nº 702/2018 passam a conter a seguinte redação:

“Art. 3º. A presente delegação compreende a autorização, empenho e formalização das despesas de custeio e investimento para as unidades de saúde, permanecendo as atividades de fiscalização e prestação de contas sob competência do Departamento de Contratos de Gestão e Convênios.

Art. 4º. Eventuais despesas de investimento deverão ser analisadas de forma apartada ao Plano de Trabalho de Custeio, por meio dos respectivos aditamentos.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.